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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Inteiro Teor ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-41.2009.807.0005 DF XXXXX-41.2009.807.0005
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 05 1 006057-5 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 2009 0510060575APC Apelante...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância...
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